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Dec. Est. PE 36.369/11 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 36.369 de 05.04.2011

DOE-PE: 06.04.2011

Introduz modificações no Decreto nº 33.205, de 27 de março de 2009, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO os Convênios ICMS 40/2009 e 168/2010, publicados, respectivamente, no Diário Oficial da União de 09 de julho de 2009 e de 16 de dezembro de 2010, que alteram o Convênio ICMS 74/94, que trata da substituição tributária do ICMS nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 33.205, de 27 de março de 2009, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química, passa a vigorar com as seguintes modificações:

Artigo 2º(...)

§ 1º O contribuinte-substituto é o estabelecimento destinatário, relativamente às operações subsequentes, nas seguintes hipóteses: (NR)

I . nas saídas de asfalto diluído de petróleo, classificado no código 2715.00.00 da NBM/SH, promovidas: (REN)

a) pela Petrobrás . Petróleo Brasileiro S.A., até 31 de julho de 2009 (Convênio ICMS 104/2008); (REN)

b) pelas refinarias de petróleo, no período de 1º de agosto de 2009 a 31 de março de 2011 (Convênio ICMS 40/2009); (ACR)

II - a partir de 1º de abril de 2011, nas saídas de asfalto diluído de petróleo e cimento asfáltico de petróleo, classificados nos códigos 2715.00.00 e 2713 da NBM/SH, promovidas pelas refinarias de petróleo (Convênio ICMS 168/2010). ( continua ... )

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