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Port. Sec. Faz. - PI 381/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 381 de 30.03.2011

DOE-PI: 04.04.2011

Dispõe sobre o acesso das Prefeituras Municipais às informações do banco de dados da Secretaria Estadual da Fazenda. (Redação dada pela Portaria nº 361 de 28.06.2012)

Redação Anterior: "Dispõe sobre o acesso das Prefeituras Municipais às informações do banco de dados da Secretaria da Fazenda para consulta ao Valor Adicionado Fiscal-VAF."


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, XXII, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 198 e 199 do Código Tributário Nacional,

CONSIDERANDO o disposto no arts. 3º, § 5º, e 6º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, § 10, da Lei nº 5.001, de 14 de janeiro de 1998, e

CONSIDERANDO o disposto na Emenda Constitucional nº 34, de 20 de dezembro de 2011, do Estado do Piauí;

 
Este "considerando" foi inserido pelo artigo 3º da Portaria nº 361 de 28.06.2012.

RESOLVE

Art. 1º O acesso às informações de natureza fiscal constantes do banco de dados da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí pelas Prefeituras Municipais será disponibilizado na forma disciplinada por esta Portaria, com o objetivo de:

I - consulta à base formadora do Valor Adicionado Fiscal - VAF, em observância ao que estabelece o § 5º do art. 3º da lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990;

II - obtenção de dados das operações de circulação de mercadorias nas quais o pagamento tenha sido efetuado através de cartão de crédito ou de débito, de acordo com o disposto no ( continua ... )

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