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Port. Sec. Faz. - PI 365/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 365 de 25.03.2011

DOE-PI: 04.04.2011

Altera a Portaria GSF nº 039/2010, de 29 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos das cláusulas terceira e oitava-A do Convênio ICMS 143/06, que institui a Escrituração Fiscal Digital - EFD.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual, adequando os seus prazos para o cumprimento de obrigações acessórias,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 3º da Portaria GSF nº 039/2010, de 29 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Excepcionalmente, os arquivos da EFD, poderão ser entregues:

I - referente aos meses de janeiro a dezembro de 2010, até o dia 31 de março de 2011;

II - referente aos meses de janeiro a agosto de 2011, até o dia 30 de setembro de 2011."

Art. 2º Fica acrescentada ao Anexo Único da Portaria GSF nº 039/2010, de 29 de janeiro de 2010, a relação abaixo de contribuintes deste Estado, estes com vigência a partir de 1º de janeiro de 2011:

INSCRIÇÃO CNPJ RAZÃO
190010274 00019409532000 ( continua ... )

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