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Dec. Est. PI 14.447/11 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 14.447 de 01.04.2011

DOE-PI: 04.04.2011

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto no Convenio ICMS nº 167/10, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO, ainda a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual.

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com as seguintes redações:

I - o Parágrafo único ao art. 257:

"Artigo 257 (...)

(...)

Parágrafo único. Especificamente na hipótese de que trata o inciso VIII do art. 238, a reativação de inscrição será feita no próprio órgão local do domicilio fiscal do contribuinte, a pedido deste, mediante o preenchimento do modelo constante no Anexo CCLXXXIV, desde que confirmada pelo servidor fazendário responsável, a entrega da D1RF e o pagamento da multa correspondente, ficando dispensados os procedimentos de que trata o art. 258"

II - o art. 689 - A:

"Artigo 689 - A, As disposições desta Seção não se aplicam aos programas aplicativos desenvolvidos exclusivamente para serem utilizados por estabelecimentos que exerçam somente a atividade de venda ou revenda de medicamentos integrantes do programa "Farmácia Popular do Brasil", conforme Lei Federal nº 10.858, de 13 de abril de 2004. (Conv. ICMS ( continua ... )

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