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Dec. Est. AP 1.953/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.953 de 21.03.2011

DOE-AP: 21.03.2011

(Retifica o Decreto nº 4.014, de 02 de dezembro de 2008, que institui o Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Amapá.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XXV, da Constituição do Estado do Amapá, e tendo em vista o contido no Ofício nº 131/2011 -SEICOM,

RESOLVE:

Retificar o Decreto nº 4.014, de 02 de dezembro de 2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá nº 4.389, de 02 de dezembro de 200, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Institui o Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Amapá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, incisos VIII e XXII, da Constituição do Estado do Amapá, e

CONSIDERANDO a necessidade de atender e dar efetividade, no âmbito estadual, ao Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pelo art. 76, da Lei Complementar Federal nº 123, do 14 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 3º e 6º, do Decreto nº 6.174, de 01 de agosto de 2007;

CONSIDERANDO, ainda, os artigos 2º e 30, da Portaria MDIC nº 226, de 27 de novembro de 2007,

Artigo 1º Fica instituído o Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Amapá, presidido pelo Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Mineração, com instância governamental estadual competente para cuidar dos aspectos não tributários relativos ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado as microempresas e empresas de pequeno porte.

Artigo 2º O Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Amapá será composto pelos seguintes ( continua ... )

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