Res. SMF-RJ 2.658/11 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.658 de 05.04.2011

DOM-Rio de Janeiro: 06.04.2011

Obs.: Ret. DOM de 11.04.2011

Estabelece procedimentos a serem adotados para a entrega de prêmios aos tomadores de serviços pessoas naturais titulares de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e - NOTAS CARIOCAS sorteadas nos concursos a que se refere a Lei nº 5.098, de 15 de outubro de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 33.443, de 28 de fevereiro de 2011.

Esta Resolução foi revogada pelo art. 6° da Res. n° 2.771, de 29.04.2013.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 2º, 3º, inciso II, 6º e 7º, inciso VII, da Lei nº 5.098, de 15 de outubro de 2009, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA, e

CONSIDERANDO a regulamentação constante do Decreto nº 33.443, de 28 de fevereiro de 2011,

RESOLVE :

Art. 1º Apurado o resultado do sorteio de prêmios a que se referem os arts. 3º, inciso II, 6º e 7º, inciso VII, da Lei nº 5.098/2009, regulamentada pelo Decreto nº 33.443/2011, a Subsecretaria de Tributação e Fiscalização - F/SUBTF fará publicar no Diário Oficial do Município relação contendo os seguintes ( continua ... )

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