x
x
x
IN SMR/Campo Grande - MS 12/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA - SMR/Campo Grande - MS nº 12 de 05.04.2011

DOM-Campo Grande: 06.04.2011

Disciplina a utilização e preenchimento do demonstrativo de descontos concedidos a alunos da rede particular de ensino, regulamentada a emissão de RPS em lote no sistema de nota fiscal de serviços eletrônica e dá outras providências.


O SECRETARIO MUNICIPAL DA RECEITA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pela legislação em vigor;

Considerando que a resolução é um ato administrativo normativo, cujos efeitos podem ser internos ou externos;

Considerando que a comunicação de alteração do procedimento fiscal previsto em Lei, é prerrogativa da Administração Tributária do Município;

Considerando que a utilização destes procedimentos facilitara a definição e fixação da base de calculo do ISSQN e estabelece comunicação fisco/contribuinte;

RESOLVE :

Art. 1º A base de cálculo do imposto devido pelos estabelecimentos de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação, prevista no item 8.01 da lista anexa a Lei Complementar nº 59/03, em relação aos serviços da mesma natureza é composto pelo somatório das seguintes receitas:

I - das mensalidades ou anuidades fixadas para os alunos, inclusive as taxas de Inscrição e/ou matricula;

II - da receita oriunda do transporta dos alunos;

III- fornecimento de material escolar (exclusive livros) e alimentação, quando incluídas nas mensalidades ou anuidades;

IV - de outras receitas obtidas, tais como as decorrentes de segunda chamada, recuperação, fornecimento de documentos de conclusão, certificados, diplomas, declaração para transferência, histórico escolar, boletim e identidade estudantil e acréscimos moratórios.

§ 1º. Os elementos constantes dos incisos II, III e IV deste artigo só integram a base de cálculo do serviço de ensino, quando cobrados no preço da mensalidade.

§ 2º. Os estabelecimentos de ensino que fornecerem carnês para pagamento das mensalidades estão obrigados de emitir as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-E inclusive para as receitas que não estejam incluídas no carnê.

§ 3º. A base de cálculo de transporte de alunos será calculada:

a) pelo total da receita auferida, quando a condução for de propriedade do estabelecimento ou por ele arrendado;

b) pelo total da comissão recebida pelo estabelecimento de escolar, quando o transporte for feito através de contrato com o prestador do serviço.

Art. 2º O estabelecimento de ensino prestador de serviços devera solicitar autorização pare emissão de Recibo Provisório de Serviço - RPS em sistema próprio, com transmissão em lote e devera emitir o RPS (Recibo Provisório de Serviços), nos termos do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?