x
x
x
Dec. Est. CE 30.481/11 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 30.481 de 01.04.2011

DOE-CE: 05.04.2011

Dá nova redação ao caput do art. 6º do Decreto nº 27.951, de 10 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva Geradora de Energia Eólica - PROEÓLICA, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhes confere o Art. 88, incisos IV e VI, da Constituição do Estado do Ceará e,

CONSIDERANDO a necessidade de torna o Estado mais competitivo para atrair investimentos industriais específicos para geração de energia eólica,

DECRETA:

Art. 1º O caput do Art. 6º do Decreto nº 27.951, de 10 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva Geradora de Energia Eólica - PROEÓLICA, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º As sociedades empresárias enquadradas no PROEÓLICA, serão beneficiárias, pelo prazo de 120 (cento e vinte) meses consecutivos, dos incentivos do FDI/PROVIN, com o diferimento equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do ICMS recolhido mensalmente e dentro do prazo legal, com retorno do principal e encargos de 1% (um por cento), corrigido pela aplicação à Taxa de Juros de Longo Prazo -TJLP, ou outro índice que venha a substituí-la por decisão da autoridade monetária, conforme estabelecido em Resolução ou Termo de Acordo CEDIN." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 01 de abril de 2011.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Ivan Rodrigues Bezerra

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?