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Dec. Est. CE 30.480/11 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 30.480 de 01.04.2011

DOE-CE: 05.04.2011

Altera dispositivos do Decreto nº 30.194, de 17 de maio de 2010 que regulamenta as disposições da Lei Complementar nº 79/09, que institui o Fundo de Desenvolvimento do Comércio Varejista - FDCV, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI da Constituição Estadual, tendo em vista as disposições da Lei Complementar nº 79, de 16 de julho de 2009, e

CONSIDERANDO o interesse do Estado do Ceará em promover o crescimento e o desenvolvimento das atividades comerciais varejistas,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 30.194, de 17 de maio de 2010, que regulamenta as disposições da Lei Complementar nº 79/09, que institui o Fundo de Desenvolvimento do Comércio Varejista - FDCV, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o inciso I e os § § 1º e 5º do art.4º:

"Artigo 4º (...)

I - concessão de diferimento do ICMS:

a) equivalente até 75% (setenta e cinco por cento) do acréscimo real no recolhimento do ICMS de operações normais do mês corrente do estabelecimento beneficiário, comparando-se com o somatório mensal do mesmo mês do exercício anterior do grupo empresarial devidamente atualizado pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), observado, inclusive, as disposições do art. 7º deste Decreto;

b) até o limite da carga tributária efetiva constante do art. 1º da Lei nº 13.025, de 20 de janeiro de 2000, sobre o acréscimo real no recolhimento do ICMS resultante das operações sujeitas ao regime de tributação de que trata a Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, comparando-se com a média do recolhimento do ICMS, nessa modalidade, do mesmo mês do exercício ( continua ... )

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