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Port. SAF - RJ 866/11 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 866 de 04.04.2011

DOE-RJ: 06.04.2011

Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.


O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 205 da Resolução SEF 2.861/97 e tendo em vista o disposto no Decreto nº 42.891/2011,

RESOLVE:

Art. 1º Tendo em vista a extinção pelo Decreto nº 42.891/2011 das Inspetorias Regionais de Fiscalização IRF 64.05 - Madureira e IRF 64.14 - Sul II, ficam os contribuintes antes vinculados a essas repartiçõe transferidos, respectivamente, para a IRF 64.04 - Méier e IRF 64.12 - Sul.

Parágrafo Único. A IRF 64.05 - Madureira e IRF 64.14 - Sul II deverão providenciar o imediato encaminhamento às unidades de cadastro especificadas no caput os documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos contribuintes anteriormente a elas vinculados.

Art. 2º Fica alterado o Anexo I.A.1 da Resolução SEF nº 2.861/1997, que passa a vigorar com a redação determinada no Anexo desta Portaria.

Art. 3º Os contribuintes antes cadastrados na IRF 64.05 - Madureira e IRF 64.14 - Sul II deverão:

I - providenciar a impressão, através do serviço disponível no site da SEFAZ na Internet, de novo Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC), com a repartição fiscal atualizada, e

II - para atendimento em geral, dirigir-se, respectivamente, à IRF 64.04 - Méier e IRF 64.12 - Sul.

Art. 4º A Superintendência Estadual de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais - SUACIEF providenciará as alterações que se façam necessárias para compatibilização do Cadastro de Contribuintes do ICMS com o estabelecido nesta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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