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Lei Mun. Mauá/SP 4.638/11 - Lei do Município de Mauá/SP nº 4.638 de 08.02.2011

DOM-Mauá: 08.02.2011

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o Exercício de 2011, incidente sobre imóveis edificados e atingidos por situação anormal provocada por desastres causados pelas chuvas, na forma que estabelece.


OSWALDO DIAS, Prefeito do Município de Mauá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 55, III, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 891/2011, faz saber que a Câmara Municipal de Mauá aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

LEI :

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidente sobre imóveis edificados atingidos por situação anormal provocada por desastres causados pelas chuvas ocorridas no Município, nos termos da presente Lei.

Art. 2º Os benefícios de que trata esta Lei serão concedidos em relação ao crédito tributário somente para o exercício de 2011.

Art. 3º Para efeito de concessão dos benefícios a que se refere esta Lei, serão elaborados pela Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC, "Atestados" comprovando a situação anormal provocada por desastres no imóvel objeto do benefício, na forma em que dispuser o regulamento.

§ 1º. Consideram-se, para os efeitos desta Lei, imóveis atingidos por situação anormal provocada por desastres aqueles edificados que sofram danos físicos decorrentes de invasão irresistível de água.

§ 2º. Serão considerados, também, para os efeitos desta Lei, os danos com a destruição do imóvel por deslizamento de terra, soterramento e desmoronamento.

§ 3º. Os relatórios elaborados pela Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC, na forma regulamentar, serão encaminhados à Secretaria de Finanças, que os adotará como fundamento para os despachos concessivos dos benefícios desta Lei.

Art. 4º A decisão da autoridade administrativa que conceder a isenção implicará na restituição das importâncias já recolhidas a título de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, desde que o imóvel se enquadre nas exigências do Art. 3º desta Lei.

Art. 5º Esta Lei será regulamentada por Decreto no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação.

Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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