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Lei Mun. Barretos/SP 4.493/11 - Lei do Município de Barretos/SP nº 4.493 de 25.03.2011

DOM-Barretos: 01.04.2011

Institui o programa primeiro emprego - PPE, no âmbito do município de Barretos, estado de São Paulo, com incentivo fiscal e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRETOS, ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído o Programa Primeiro Emprego - PPE, no âmbito do Município de Barretos SP, com o objetivo de promover a inserção de jovens no mercado de trabalho, a partir de:

I - iniciativas de incentivo ao projeto de geração de emprego e renda e combate às taxas de desemprego na juventude;

II - desenvolvimento de projetos de qualificação profissional de jovens e adultos que buscam seu primeiro emprego no mercado de trabalho;

III - desenvolvimento de parcerias com agentes oficiais e empreendedores privados para projetos de incubadoras de micro e pequenas empresas, empreendimentos de economia associativa e familiar; e

IV - desenvolvimento de ações que incentivem empresas estabelecidas no Município a proporcionarem contratos de primeiro emprego aos jovens com idade a partir dos 16 (dezesseis) anos de idade.

Art. 2º Para garantir os objetivos do Programa Primeiro Emprego - PPE, mencionados no artigo 1º desta Lei, as atividades do programa, sem prejuízos de outras iniciativas, são:

I - atender, sempre que possível, jovem com idade entre 16 (dezesseis) e 29 (vinte e nove) anos, egresso de cursos técnicos ou profissionalizantes;

II - preparar o jovem para o seu ingresso no mercado formal de trabalho;

III - estimular o aumento da escolarização do jovem incutindo-lhe a mentalidade da qualificação constante e ininterrupta;

IV - fornecer ao jovem formação sobre cidadania, direitos humanos, informática, mundo do trabalho e economia solidária;

V - capacitar e qualificar o jovem trabalhador por meio de palestras, seminários, oficinas, debates, entrevistas e testes vocacionais;

VI - estimular o conhecimento do jovem sobre os direitos trabalhistas e civis da juventude;

VII - incentivar o debate sobre temas da atualidade ( continua ... )

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