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LC Mun. Jundiaí/SP 497/10 - LC - Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 497 de 16.12.2010

DOM-Jundiaí: 16.12.2010

Institui o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo II (PPIPA II).


O Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no dia 14 de dezembro de 2010,

PROMULGA a seguinte Lei Complementar :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo II - PPIPA-II, de débitos de natureza tributária e não tributária, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, bem como os que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitados.

§ 1º. A adesão ao PPIPA-II está condicionada à regularidade da situação fiscal do contribuinte no exercício do requerimento, respeitada a natureza do lançamento tributário de cada tributo.

§ 2º. Ficam excluídos do PPIPA-II concedido por meio desta Lei Complementar os débitos:

I - objeto de decisão judicial transitada em julgado em favor do Município de Jundiaí;

II - multas por infração de trânsito.

CAPÍTULO II
DO INGRESSO NO PPIPA-II

Art. 2º A adesão ao PPIPA-II impõe ao sujeito passivo a obrigatoriedade de inclusão de todos os débitos existentes, parcelados ou não, referentes a cada espécie de tributo, e dar-se-á mediante formalização de acordo de parcelamento, e no caso de pagamento à vista, nos termos do inciso I do artigo 5º, desta Lei Complementar, ambos perante a Secretaria Municipal de Finanças.

§ 1º. Os débitos de natureza tributária e não tributária serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de adesão.

§ 2º. Os débitos tributários não constituídos, incluídos no PPIPA-II, serão declarados na data da formalização do pedido de adesão, junto ao órgão competente da Secretaria Municipal de Finanças.

§ 3º. O acordo de ( continua ... )

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