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Edital Mun. São Vicente/SP 27/11 - Edital - Edital do Município de São Vicente/SP nº 27 de 19.03.2011

DOM-São Vicente: 19.03.2011

(Notifica os contribuintes beneficiados com a conclusão das obras de drenagem nas Ruas citadas no bairro Jardim Rio Branco, sobre o procedimento para o pagamento da Contribuição de Melhoria.)


A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, com sede à Rua Frei Gaspar, 384, Centro, através do presente Edital, faz saber, aos senhores proprietários, titulares de domínio útil, possuidores de imóveis a qualquer título ou quaisquer outros interessados, localizados nas áreas beneficiadas aqui descritas, que CONCLUIU trechos das obras de drenagem, pavimentação e outras, objeto do Edital de Notificação e Início de Obras nº 07/2006. Nesta etapa foram concluídas as seguintes quadras e logradouros Públicos: Rua Eduardo Cação, (antiga Rua 05), localizada no trecho entre a Rua Quatro e a Marginal Um; Rua Quatro, no trecho localizado entre a Av. Dep. Ulisses Guimarães e Rua Eduardo Cação, (antiga Rua 05); Rua José Fagundes (antiga Rua 24), no trecho localizado entre a Av. Dep. Ulisses Guimarães e Rua Ibrain Abdalah S.E. Banat, (antiga Rua 09); Rua Ibrain Abdalah S.E. Banat, (antiga Rua 09), no trecho localizado entre a Av. Marginal 02 e Rua João Chancharulo, (antiga Rua 22); Rua João Chancharulo, (antiga Rua 22), trecho localizado entre a Rua Ibrain Abdalah S.E. Banat, (antiga Rua 09) e Av. Dep. Ulisses Guimarães; Rua Gilberto Esteves Martins, (antiga Rua 07) no trecho localizado entre a Rua José Fagundes, (antiga Rua 24) e Rua Mário Davis Lerner, (antiga Rua 18); Rua Profª Julia de Almeida Pires, (antiga Rua 20), no trecho localizado entre a Av. Dep. Ulisses Guimarães e Rua Ibrahin Abdalah S.E. Banat, (antiga Rua 09); Rua Mário Davis Lerner, (antiga Rua 18). no trecho localizado entre a Rua Gilberto Esteves Martins, (antiga Rua 07) e Rua Ibrahin Abdalah S.E. Banat, (antiga Rua 09); Rua Ibrahin Abdalah S.E. Banat, (antiga Rua 09), entre a Rua 20 e Rua 18, todas as ruas localizadas no bairro do Jardim Rio Branco. Os benefícios, concernentes na valorização imobiliária eventualmente verificada em decorrência das obras públicas, serão ressarcidos através de CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, com fundamento na Constituição Federal, artigo 145, inciso III, na Lei Federal nº 5.172, ( continua ... )

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