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Dec. Mun. Poços de Caldas/MG 10.199/11 - Dec. - Decreto do Município de Poços de Caldas/MG nº 10.199 de 30.03.2011

DOM-Poçoes de Caldas: 01.04.2011

Dá nova redação a dispositivo do decreto nº 9.657, de 25 de setembro de 2009, alterado pelo decreto nº 10.099, de 21 de dezembro de 2010, que disciplina o novo procedimento de apuração das notas fiscais de serviços no município, define forma, prazo e declarações de reconhecimento do ISSQN pelo sistema eletrônico e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Poços de Caldas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O § 4º do art. 16 do Decreto nº 9.657, de 25 de setembro de 2009, alterado pelo Decreto nº 10.099, de 21 de dezembro de 2010, que "Disciplina o novo procedimento de apuração das notas fiscais de serviços no Município, define forma, prazo e declarações de recolhimento do ISSQN pelo sistema eletrônico e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º. As Notas Fiscais em modelo manual, válidas, poderão ser utilizadas, no máximo, até 30 de junho de 2.011, sendo que, após este prazo, as mesmas deverão ser inutilizadas e mantidas com os contribuintes, à disposição do Município, para futuras fiscalizações. (NR)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS, 30 DE MARÇO DE 2011.

PAULO CÉSAR SILVA

Prefeito Municipal

ARMANDO BERTONI

Secretário Municipal da ( continua ... )

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