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Dec. Mun. Vitória da Conquista/BA 13.758/11 - Dec. - Decreto do Município de Vitória da Conquista/BA nº 13.758 de 15.03.2011

DOM-Vitória da Conquista: 04.04.2011

Regulamenta a campanha de estímulo a arrecadação intitulada "IPTU Premiado" mediante realização de sorteio de prêmios aos contribuintes que pagarem o IPTU em dia.


O Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 75, inciso XI da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O Poder Executivo realizará no ano de 2011, campanha de estímulo à arrecadação do IPTU, mediante distribuição gratuita de prêmios por sorteios pela extração da Loteria Federal entre os contribuintes que estiverem em dia com o pagamento do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, conforme as condições previstas na Lei nº 1.738/2011 e neste decreto.

Art. 2º Os sorteios serão realizados no período de maio a Dezembro de 2011, conforme calendário e relação de prêmios anexa a este Decreto.

§ 1º. Caso não tenha extração da loteria federal nas datas definidas no calendário, os prêmios serão sorteados pela extração imediatamente posterior.

§ 2º. Serão participantes de cada sorteio os contribuintes que pagarem o IPTU do ano de 2011 até a data do vencimento da cota única, e para os contribuintes que optarem por pagar o tributo parcelado até a data de vencimento de cada parcela.

Art. 3º Os contribuintes receberão impressos nos seus carnês e no boleto da cota única do IPTU, o seu número da sorte contendo 05 (cinco) algarismos para participação no sorteio.

I - O número impresso nos carnês e no boleto de pagamento terá validade para todo o período do sorteio, de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte.

II - Caso o contribuinte opte em pagar o IPTU de 2011 em cota única, com desconto de 10%, estará concorrendo a um veiculo 0 KM, ano 2011, a ser sorteado pela extração da loteria federal, desde que o pagamento seja feito em cota única até o dia 31 de Março de 2011.

III - O contribuinte que fizer o pagamento em ( continua ... )

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