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Dec. Mun. Itabuna/BA 9.380/11 - Dec. - Decreto do Município de Itabuna/BA nº 9.380 de 28.03.2011

DOM-Itabuna: 01.04.2011

Prorroga prazo para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício financeiro de 2011 e, dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, no uso de suas atribuições, com amparo no art. 66, incisos VII e XII, da Lei Orgânica do Município de Itabuna - LOMI,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 20 de abril de 2011, o prazo para pagamento do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, em cota única, cujo prazo final está previsto para 31 de março do corrente ano, conforme estabelecido no art. 2º, incisos I e II, do Decreto nº 9.299, de 30 de dezembro de 2010.

Parágrafo único. O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, será efetuado da seguinte forma:

I - com 15% (quinze por cento) de desconto, quando o pagamento for efetuado à vista, em cota única;

II - em até 08 (oito) parcelas mensais, vencendo a primeira parcela em 20 de abril de 2011; a segunda parcela em 30 de abril de 2011, e as demais no último dia dos meses subsequentes.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, em 28 de março de 2011.

JOSÉ NILTON AZEVEDO LEAL

Prefeito

GERALDO PEDRASSOLI

Secretário da Fazenda

CARLOS MAGNO BURGOS

Secretário de Assuntos Governamentais e Comunicação ( continua ... )

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