x
x
x
Dec. Mun. Sete Lagoas/MG 4.254/11 - Dec. - Decreto do Município de Sete Lagoas/MG nº 4.254 de 24.03.2011

DOM-Sete Lagoas: 24.03.2011

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no Município de Sete Lagoas, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IX, do artigo 102, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, em conformidade com o estabelecido neste Decreto e na legislação tributária municipal.

§ 1º. O cronograma de implantação da NFS-e, a obrigatoriedade da emissão, a fixação de prazos, a forma e a autorização para sua utilização, serão definidos em ato do Secretário Municipal da Fazenda.

§ 2º. Aplica-se à NFS-e as disposições gerais constantes da Lei Complementar Municipal nº 74, de 28 de dezembro de 2002 e Decreto Municipal nº 3.215, de 16 de janeiro de 2006, sem prejuízo das disposições específicas constantes deste Decreto.

Art. 2º As especificações e critérios técnicos para utilização, pelos prestadores e tomadores de serviços dos sistemas relativos à NFS-e, constam do Modelo Conceitual e do Manual a serem estabelecidos por ato da Secretário Municipal da Fazenda.

Art. 3º A NFS-e conterá os dados de identificação da Nota Fiscal, do prestador de serviços e do tomador de serviços, bem como, a discriminação dos serviços, os dados para apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, dos valores das retenções de tributos, o valor líquido da nota fiscal, informações adicionais e demais campos definidos na estrutura de dados do Modelo Conceitual da NFS-e.

Art. 4º A NFS-e é um documento fiscal, exclusivamente digital, das operações de prestação de serviços declaradas pelo prestador, gerado pela Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 1º. O número da NFS-e será gerado pelo Sistema, em ordem crescente e sequencial, sendo que, cada estabelecimento do prestador de serviços terá uma numeração específica.

§ 2º. Excepcionalmente, o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?