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Dec. Mun. Juiz de Fora/MG 10.707/11 - Dec. - Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 10.707 de 01.04.2011

DOM-Juiz de Fora: 02.04.2011

(Reabre o prazo de que trata o art. 11, do Decreto nº 10.105, de 14 de janeiro de 2010, para requerimento da isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, dos imóveis integrantes do Programa Minha casa Minha vida, que Regulamenta a Lei nº 11.854, de 29 de outubro de 2009.)


O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica reaberto o prazo previsto no art. 11, do Decreto nº 10.105, de 14 de janeiro de 2010, para formalização do requerimento de isenção dos tributos especificados nesse dispositivo, o qual deverá ser protocolado em até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura de Juiz de Fora, 1º de abril de 2011.

CUSTÓDIO MATTOS.

Prefeito de Juiz de Fora.

VÍTOR VALVERDE.

Secretário de Administração e Recursos ( continua ... )

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