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IN Sec. Faz. - AL 14/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 14 de 04.04.2011

DOE-AL: 05.04.2011

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao estoque de betume e asfalto, em razão da inclusão dos referidos produtos no regime de substituição tributária do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, tendo em vista a inclusão de betume e asfalto no regime de substituição tributária, conforme Decreto nº 10.305, de 24 de fevereiro de 2011 (Convênio ICMS 168/10), e considerando a exigência do recolhimento do ICMS relativo ao estoque, conforme art. 413-C do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O estabelecimento revendedor que possuía em estoque, em 31 de janeiro de 2011, betume e asfalto - NBM/SH 2713 e 2714, sem a retenção ou recolhimento do imposto a título de substituição tributária, deverá, para fins de apuração e pagamento do imposto relativo às operações subseqüentes, tendo em vista a inclusão dos referidos produtos no regime de substituição tributária pelo Decreto nº 10.305, de 24 de fevereiro de 2011:

I - levantar o estoque da referida mercadoria e elaborar relação, indicando, para cada item:

a) o valor da mercadoria em estoque e a base de cálculo para fins de incidência do ICMS devido por substituição tributária, considerando a entrada mais recente da mercadoria;

b) a alíquota interna aplicável;

c) o valor do imposto devido, calculado conforme o inciso III;

d) o correspondente código na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH;

II - entregar a relação de que trata o inciso anterior na Gerência Regional de Administração Fazendária - GRAF de seu domicílio tributário, até o dia 15 de abril de 2011, sem prejuízo de mantê-la arquivada, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para apresentação ao fisco, quando solicitado;

III - utilizar para cálculo do imposto devido por substituição tributária (operação própria de saída e subsequentes):

a) como base de cálculo: a prevista no ( continua ... )

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