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NPF CRE - PR 28/11 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 28 de 31.03.2011

DOE-PR: 13.04.2011

SÚMULA: retifica e inclui valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes e água mineral, instituídas pela NPF nº 025/2011.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005,

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 11 e no caput do art. 481, ambos do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007; nos §§ 1º e 3º do art. 11 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996; e

CONSIDERANDO o contido nos requerimentos anexos aos SID nº 10.976.299-7 e 10.976.599-6;

EXPEDE a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1. Ficam incluídos, na Tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (ANEXO I da NPF nº 025/2011), os seguintes produtos e seus respectivos valores:

1.1 CNPJ: 02808708 - Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV

Produto: Cerveja SKOL BEATS

Embalagem/Volume: vidro descartável de 330ml

Valor da base de cálculo: R$ 2,31

1.2 CNPJ: 19900000 - Cervejarias Kaiser Brasil S/A

Produto: Cerveja BIRRA MORETI

Embalagem/Volume: vidro descartável de 330ml

Valor da base de cálculo: R$ 4,76

1.3 CNPJ: 02864417 - Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro

1.3.1 Produto: Chopp DEVASSA BEM LOURA

Embalagem/Volume: Litro

Valor da base de cálculo: R$ 7,76

1.3.2 Produto: Chopp DEVASSA - DEMAIS TIPOS

Embalagem/Volume: Litro

Valor da base de cálculo: R$ 9,16

2. Fica retificado, na Tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (ANEXO I da ( continua ... )

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