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IN SMF/Ribeirão Preto - SP 3/11 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 3 de 31.03.2011

DOM-Ribeirão Preto: 04.04.2011

Estabelece regras para a entrega eletrônica de informações e dados das GIAS, DIPAM'S e Declaração do Simples Nacional, para apuração do índice de participação do Município na arrecadação do ICMS; Revoga a Instrução Normativa 02, de 25 de fevereiro de 2009, e dá outras providências.


MANOEL SARAIVA, Secretário Municipal da Fazenda de Ribeirão Preto, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Municipal, Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970, c.c. as disposições do art. 100, I, do CTN, e

CONSIDERANDO

I - A necessidade de agilizar os procedimentos, no interesse da administração e administrados;

II - Que o "Índice de Participação do Município" na arrecadação do ICMS está relacionado à receita de natureza tributária do orçamento público;

III - Que as informações e outras obrigações para com a Secretaria da Fazenda do Estado só podem ser realizadas por meio eletrônico;

IV - O disposto na Lei Complementar 63/90 e na Portaria CAT/36 de 31/03/03;

V - O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

VI - O disposto no artigo 76, incisos I e III, no artigo 122, §§ 1º e 2º, e ainda, no artigo 153, inciso IV, todos da ( continua ... )

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