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IN SMF/Ribeirão Preto - SP 2/11 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 2 de 31.03.2011

DOM-Ribeirão Preto: 04.04.2011

Normatiza a utilização do Sistema Eletrônico "EMPRESA FÁCIL RIBEIRÃO" para solicitação, alteração e encerramento de inscrição junto ao Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal da Fazenda, instituído pelo Decreto nº 49, de 24 de março de 2011, e dá outras providências.


MANOEL SARAIVA, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições legais, em especial o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415/70,

CONSIDERANDO

I - Que a eficiência é imperativo constitucional para a administração pública;

II - Que a utilização de sistemas eletrônicos agiliza os procedimentos administrativos, gerando economia processual e tornando desnecessária a apresentação de grande parte dos documentos pelos contribuintes;

ESTABELECE :

Art. 1º Todas as pessoas mencionadas no artigo 81 da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970, estabelecidas ou sediadas no Município de Ribeirão Preto, passam a dispor do sistema eletrônico "Empresa Fácil Ribeirão", instituído pelo Decreto nº 49, de 24 de março de 2011, para promover a inscrição municipal e respectivas alterações cadastrais.

Parágrafo único. O sistema eletrônico não está disponibilizado para as inscrições de feirantes, ambulantes, serviços de táxi e transporte escolar.

Art. 2º O sistema referido no artigo 1º será disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico da Prefeitura do Município de Ribeirão Preto, www.ribeiraopreto.sp.gov.br, e o acesso será através de senha alfanumérica, gerado pelo próprio usuário.

Parágrafo único. O uso de senha alfanumérica, para acesso ao sistema, poderá ser alterado a qualquer tempo por certificação digital ou ( continua ... )

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