x
x
x
Lei Est. RJ 5.935/11 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 5.935 de 04.04.2011

DOE-RJ: 05.04.2011



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I, a alínea "d" do inciso II, e alínea "c" do inciso III, todos do art. 83 da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 83. (...)

I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2020.

II (...)

d) a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses,

III (...)

c) a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.

Rio de Janeiro, 04 de abril de 2011

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador em exercício

Projeto de Lei nº ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?