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Port. Sec. Faz. - DF 43/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 43 de 04.04.2011

DO-DF: 05.04.2011

Estabelece inclusões e exclusões de subclasses, alterações na denominação de códigos, sem mudança de conteúdo, de subclasses, classe, grupo e divisão, e tabela de correlação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - Subclasses Versão 2.0 para a CNAE - Subclasses Versão 2.1, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 23.521, de 31 de dezembro de 2002, em conformidade à Resolução nº 2/2010, da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, publicada no Diário Oficial da União de 29/06/2010, RESOLVE:

Art. 1º Ficam estabelecidas, sem mudança de conteúdo, nos termos dos Anexos I, II, III e IV, inclusões e exclusões de subclasses, alterações na denominação de códigos, de subclasses, classe, grupo e divisão, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, Subclasses 2.0, estipulada na Portaria nº 389, de 26 de dezembro de 2006.

Art. 2º Fica estabelecida no Anexo V, sem prejuízo das disposições contidas na Portaria nº 389, de 26 de dezembro de 2006, a tabela de correlação da CNAE - Subclasses Versão 2.0 para a CNAE - Subclasses Versão 2.1, especificada na seguinte ordem: Código CNAE Subclasses 2.0, Código CNAE Subclasses 2.1, DENOMINAÇÃO DA ATIVIDADE CNAE Subclasses 2.1.

Art. 3º Ficam mantidas em pleno vigor, com observância às correlações dispostas no Anexo II desta Portaria, as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária que faz referência aos códigos CNAE Subclasses 2.0.

Art. 4º Fica vedado, no prazo de 120 dias, contado da publicação desta Portaria, qualquer tipo de exigência ao contribuinte decorrente da mudança de versão da CNAE Subclasses.

Art. 5º Os contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF terão ajustados, independente de requerimento, seus códigos CNAE Subclasses pela versão 2.1, conforme disposto nos Anexos desta Portaria.

Parágrafo único. Em caso de discordância do ajuste previsto no caput, caberá ao contribuinte apresentar, perante a Agência de Atendimento da Receita da sua circunscrição fiscal, a Ficha de Atualização Cadastral - FAC, indicando o código da CNAE correspondente à atividade exercida.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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