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Conv. ICMS CONFAZ 26/11 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 01.04.2011

D.O.U.: 05.04.2011

Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 6 de 25.04.2011.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 141ª reunião ordinária, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia 1º de abril de 2011, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS 87/02, de 28 de junho de 2002, fica acrescido dos itens 163 e 164, com a seguinte redação:

ItemFármacosNCMMedicamentosNCM
FármacosMedicamentos
163Insulina Humana2937.12.00Novolin N - Frasco 100 UI/mL - 10 mL3004.31.00
Novolin N - Penfill 100 UI/mL - 3 mL - caixa com 5 refis
164Insulina Humana (Ação rápida)2937.12.00Novolin R - Frasco 100 UI/mL - 10 mL3004.31.00
Novolin R - Penfill 100 UI/mL - 3 mL, caixa com 5 refis.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ( continua ... )

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