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Res. COFEN 275/03 - Res. - Resolução Conselho Federal de Enfermagem nº 275 de 23.03.2003

D.O.U.: 23.03.2003

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa, não substituindo a mencionada no diário oficial.

Normatiza funcionamento do Sistema Disciplinar e Fiscalizatório do Exercício Profissional de Enfermagem.


O Presidente do Conselho Federal de Enfermagem, cumprindo o disposto nos artigos 2º ,8º , incisos IV e XIII, e 15, inciso II, in fine, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, Lei nº 7.498 e Decreto nº 94.406/87,

Considerando o resultado do trabalho realizado pela Comissão Instituída pelo Portaria COFEN nº 047/2000;

Considerando a deliberação do Plenário em sua Reunião Ordinária nº 309;

Resolve:

Art. 1º O Sistema Disciplinar e Fiscalizatório do Exercício Profissional da Enfermagem, instituído em lei, passa a desenvolver suas atividades segundo as normas baixadas pela presente Resolução.

Art. 2º É composto pelos seguintes órgãos:

I - Conselho Federal de enfermagem: - Órgão normativo e de decisão superior;

II - conselho Regional de Enfermagem: - Órgão de execução, de decisão e normatização suplementar.

Art. 3º Objetivos:

I - Na área disciplinar normativa:

1. estabelecer critérios de orientação e aconselhamento para o exercício da enfermagem;

2. baixar normas visando o exercício profissional, bem como a atividade na área da enfermagem, das empresas a que se refere a Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980 e Resolução COFEN nº 255, consultórios de enfermagem e estabelecimento de assistência de enfermagem , observadas as peculiaridades atinentes à enfermagem e a conjuntura de saúde do país.

II - Na área disciplinar corretiva:

1. instaurar processo ético/administrativo nas infrações cometidas pelos profissionais inscritos e, no caso de empresa, processo administrativo, bem como proceder aos respectivos julgamentos e aplicações das penalidades cabíveis;

2. encaminhar às instituições competentes os casos de alçada destas, relativo às infrações ( continua ... )

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