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LC Mun. Cabo Frio/RJ 2/02 - LC - Lei Complementar do Município de Cabo Frio/RJ nº 2 de 23.12.2002

DOM-Cabo Frio: 30.12.2002

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cabo Frio.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Código Tributário do Município de Cabo Frio

Disposições Preliminares

Art. 1º O Código Tributário do Município de Cabo Frio compõe-se dos dispositivos constantes desta Lei Complementar, obedecidos os princípios e normas da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e das Leis Complementares Federais pertinentes.

LIVRO PRIMEIRO
Dos Tributos de Competência do Município

TÍTULO I
Disposições Gerais

Art. 2º São tributos de competência do Município de Cabo Frio:

I - Impostos sobre:

a) a propriedade predial e territorial urbana;

b) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

c) serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados e do Distrito Federal;

d) Adicional ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre os serviços supérfluos definidos em lei federal (ADISS).

II - taxas:

a) em razão do exercício do poder de polícia:

1 - Taxa de Vigilância, Controle e Fiscalização (TVCF);

2 - Taxa de Licença para uso de áreas do domínio público (TUAP);

3 - Taxa de Fiscalização de Anúncio e Publicidade (TFP);

4 - Taxa de Fiscalização de veículo de transporte de passageiros (TTP);

5 - Taxa de Fiscalização do Exercício de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante (TAE);

6 - Taxa de Fiscalização Sanitária (TIS);

7 - Taxa de Fiscalização de Obra Particular (TOPA);

8 - Taxa de Licenciamento e Fiscalização de Obras e Serviços em Logradouros Públicos (TOLP);

9 - Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA).

b) pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição:

1 - Taxa de Serviços Funerários (TSF);

2 - Taxa de Serviços Urbanos (TSU);

3 - (Revogado).

4 - Taxa de Apreensão e Depósito de Bens Móveis e Semoventes (TAB);

5 - Taxa de Expediente (TE).

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras ( continua ... )

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