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Edital Mun. Toledo/PR 15/11 - Edital - Edital do Município de Toledo/PR nº 15 de 31.03.2011

DOM-Toledo: 31.03.2011

(Torna público os imóveis beneficiados com a Contribuição de Melhoria, na área que especifica.)


Demonstrativo de custo e lançamento de contribuição de melhoria, de acordo com Edital Prévio nº 72/2010, publicado no Jornal do Oeste, em 25 de novembro de 2010 e Laudo de Avaliação nº 41/2011, de 17 de março de 2011, elaborada pela comissão de avaliação designada pela portaria nº 64, de 27 de janeiro de 2009.

O Prefeito do Município de Toledo, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto nos Artigos 136 a 146 da Lei Municipal nº 1.931, de 26 de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo).

RESOLVE :

Art. 1º Tornar Público aos proprietários dos imóveis abaixo identificados, beneficiados com obra pública, e demais interessados, o demonstrativo de custos e demais elementos para o lançamento da Contribuição de Melhoria referente à pavimentação e meio-fio e obras complementares, execução global (material e mão-de-obra) dos serviços de pavimentação asfáltica, meio-fio e galerias de águas pluviais, serviços discriminados no artigo 3º, memorial descrito do projeto, planilha de serviços e orçamento do custo da obra anexo ao Edital Pévio nº 72/2010, executada na Rua Tibagi, trecho entre a Rua Eugênio Comin e a Rua Lapa, situada no Jardim Bressan, no Município de Toledo - Pr.

Art. 2º Os imóveis beneficiados com a obra de pavimentação asfáltica, são os constantes no ANEXO I deste Edital.

Art. 3º Os nomes dos proprietários relacionados no Anexo I são os que constam no Cadastro Imobiliário do Município. Ficam desde já notificados deste edital demonstrativo de custo e lançamento, os atuais proprietários de Imóveis que ainda não tenham regularizado os dados cadastrais junto a esta Municipalidade.

Art. 4º Custo unitário dos serviços

I - Pavimentação Asfáltica e serviços complementares: R$ 67.212,22 ÷ 1.543,50 m² = R$ 43,54 por m².

( continua ... )

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