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Edital Mun. Toledo/PR 16/11 - Edital - Edital do Município de Toledo/PR nº 16 de 25.03.2011

DOM-Toledo: 31.03.2011

(Torna público os imóveis beneficiados com a Contribuição de Melhoria, na área que especifica.)


Demonstrativo de custo e lançamento de contribuição de melhoria, de acordo com Edital Prévio nº 04/200, publicado no Jornal do Oeste, em 18 de fevereiro de 2009 e Laudo de Avaliação nº 40/2011, de 17 de março de 2011, elaborada pela comissão de avaliação designada pela portaria nº 64, de 27 de janeiro de 2009.

O Prefeito do Município de Toledo, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto nos Artigos 136 a 146 da Lei Municipal nº 1.931, de 26 de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo).

RESOLVE :

Art. 1º Tornar Público aos proprietários dos imóveis abaixo identificados, beneficiados com obra pública, e demais interessados, o demonstrativo de custos e demais elementos para o lançamento da Contribuição de Melhoria referente à pavimentação e meio-fio, com os serviços de meio-fio com sarjeta, regularização compactação do sub-leito 100% PN, brita graduada - 100%PI (10 cm), pintura de ligação com emulsão RR1-C (CT), C.B.U.Q. com CAP50/70 - massa fina 3,00cm, serviços discriminados no artigo 4º, planilha de serviços e do custo da obra, executada na Rua Victor Hugo, entre as Ruas Minas Gerais e Cuiabá, Loteamento Jardim Porto Alegre - Setor 420.

Art. 2º Os imóveis beneficiados com a obra de pavimentação asfáltica, são os constantes no ANEXO I deste Edital.

Art. 3º Os nomes dos proprietários relacionados no Anexo I são os que constam no Cadastro Imobiliário do Município. Ficam desde já notificados deste edital demonstrativo de custo e lançamento, os atuais proprietários de Imóveis que ainda não tenham regularizado os dados cadastrais junto a esta Municipalidade.

Art. 4º Planilha de Serviços e custo da obra:

( continua ... )

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