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Lei Mun. Paranaguá/PR 3.139/10 - Lei do Município de Paranaguá/PR nº 3.139 de 22.12.2010

DOM-Paranaguá: 24.12.2010

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.046, de 18 de dezembro de 2009, que institui a Planta Genérica de Valores do Município de Paranaguá, institui os programas Bônus-Verde e Nota-Legal; e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Paranaguá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

LEI :

Art. 1º Ficam aprovadas as alterações constantes do Anexo I - Relatório de Faces de Quadras - aprovado pela Lei nº 3.046, de 18 de dezembro de 2009, que devidamente rubricado, faz parte integrante desta Lei.

Art. 2º Os dispositivos abaixo enumerados da Lei nº 3.046, de 18 de dezembro de 2009, passam a vigorar com as modificações:

"Artigo 22. Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano os imóveis construídos, na parcela correspondente ao valor venal, apurado na forma desta Lei, até o valor de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), limitado a um único imóvel por contribuinte."

"Artigo 23. Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano as pessoas que as enquadram no disposto do art. 371 da Lei Complementar nº 06/2000, modificada pela Lei Complementar nº 71/2007, proprietárias de um único imóvel com área construída de até 500 m²."

"Artigo 24. (.)

Parágrafo único. A Taxa de coleta de Lixo poderá ser paga em cota única junto com o carnê do IPTU, ou pago em até 08 parcelas ao longo do ano."

"Artigo 25. O contribuinte proprietário ou possuidor de imóvel que não possuir débitos em conta corrente fiscal, terá direito a desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lançamento para o exercício seguinte , a título de assiduidade, inclusive das Taxas."

"Artigo 26. (.)

I - em conta única no primeiro vencimento, com desconto de 15%(quinze por cento) ( continua ... )

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