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Dec. Mun. Guarulhos/SP 28.695/11 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 28.695 de 01.04.2011

DOM-Guarulhos: 01.04.2011

Regulamenta a Lei Municipal nº 3.415, de 29 de dezembro de 1988 e alterações posteriores, que trata da Instituição do Imposto Sobre transmissão "Inter-Vivos" a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito à sua aquisição - ITBI, e dá outras providências.


SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARULHOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município e conforme consta do processo administrativo nº 56.330/2010;

DECRETA :

CAPÍTULO I
Fato Gerador e Incidência

Art. 1º O Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos", de bens imóveis, e de direitos reais sobre imóveis - ITBI tem como fato gerador: I - a transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso:

a) de bens imóveis, por natureza ou acessão física;

b) de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia;

II - a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.

Parágrafo único. O Imposto de que trata este Regulamento refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados no território do Município de Guarulhos.

Art. 2º Estão compreendidos na incidência do Imposto:

I - a compra e venda;

II - a dação em pagamento;

III - a permuta;

IV - o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento, ressalvado o disposto no inciso I do artigo 3º deste Regulamento;

V - a arrematação, a adjudicação e a remição;

VI - compensação ou reposição consistentes em imóveis, decorrentes de divisão para extinção de condomínio sobre imóvel, de dissolução de sociedade conjugal, quando for recebida por qualquer condômino ou cônjuge, quota-parte material cujo valor seja maior que o valor de sua quota ideal, incidindo o imposto sobre a diferença apurada pelo órgão ( continua ... )

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