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Dec. Mun. Guarulhos/SP 28.696/11 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 28.696 de 01.04.2011

DOM-Guarulhos: 01.04.2011

Regulamenta a Lei Municipal nº 6.793, de 28 de dezembro de 2010, que trata sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).


SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município e conforme consta do processo administrativo nº 56.234/2010;

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 6.793, de 28 de dezembro de 2010, que trata sobre o lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Art. 2º Considera-se, para efeitos deste regulamento:

I - IPTU: Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

II - CF: Constituição Federal;

III - CTN: Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966);

IV - SF: Secretaria Municipal de Finanças;

V - SDU: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;

VI - SM: Secretaria Municipal do Meio Ambiente;

VII - SSP: Secretaria Municipal de Serviços Públicos;

VIII - INCRA: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;

IX - Fisco Municipal: estrutura da Secretaria de Finanças responsável pela orientação, fiscalização e arrecadação de tributos imobiliários;

X - PGV: Planta Genérica de Valores Imobiliários; e

XI - UFG: Unidade Fiscal Guarulhos.

CAPÍTULO II
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DA INCIDÊNCIA

Art. 3º O IPTU incide sobre a propriedade, a titularidade do domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel localizado na zona urbana do Município de Guarulhos.

Art. 4º A ( continua ... )

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