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Lei Est. MT 9.515/11 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 9.515 de 31.03.2011

DOE-MT: 01.04.2011

Altera a Lei nº 9.434, de 11 de agosto de 2010, e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º A Lei nº 9.434, de 11 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a instituir tratamento excepcional, mediante concessão de remissão e anistia, cumuladas ou não com parcelamento, nas condições que especifica, para liquidação de créditos tributários referentes ao ICMS, apurados em cruzamento de informações de banco de dados, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Alterado o caput do Art. 2º, conferindo-lhe a redação indicada:

"Artigo 2º Os débitos fiscais de que trata o artigo anterior, bem como as multas acessórias, poderão ser liquidados em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) dos valores referentes aos juros moratórios e à multa pecuniária, incidindo apenas correção monetária.

(...)"

II - acrescentado o Art. 2º-A, com a seguinte redação:

"Artigo 2º-A Poderão, também, ser parceladas, nos termos desta lei e na forma disposta em regulamento, as exigências tributárias decorrentes de infrações constatadas no trânsito de mercadorias e controle aduaneiro, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2010, formalizadas mediante a lavratura de Termo de Apreensão e Depósito - TAD, conforme disposto no Art.39-B da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998.

§ 1º Os créditos tributários de que trata este artigo poderão ser liquidados em até 60 (sessenta) parcelas, mensais e sucessivas, com a revisão do débito prevista no § 4º do Art. 2º, observado o seguinte:

I - sem qualquer redução no tributo, nas multas acessórias e na correção ( continua ... )

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