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Com. SAIF - MG 7/11 - Com. - Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 7 de 01.04.2011

DOE-MG: 02.04.2011

(Publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até abril/2011.)


A Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS e Taxas em atraso, para pagamento até abril/2011, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.

TABELA PARA CÁLCULO DO ICMS E TAXAS EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM ABRIL 2011

Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do ICMS

Tabela de Multas e Juros Moratórios
AnoMês do vencMultaJuros (%)AnoMês do vencMultaJuros (%)
2006Jan12%65,4306612009Jan( continua ... )

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