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Res. SMC - RJ 173/11 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Cultura - SMC - RJ nº 173 de 01.04.2011

DOM-Rio de Janeiro: 04.04.2011

Estabelece roteiro básico para prestação de contas sobre utilização dos incentivos fiscais instituídos pela Lei 1.940/92, conforme determina o Decreto 33.384 de 08 de fevereiro de 2011 e suas alterações.


 
Esta Resolução foi Revogada pelo Art. 6º da Resolução nº 259, de 24.04.2013.

O Secretário Municipal de Cultura no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a finalidade precípua da Comissão Carioca de Promoção Cultural em analisar, enquadrar e certificar os projetos culturais, nos termos da Lei 1.940/92 e

Considerando a necessidade de comprovação da correta aplicação dos recursos destinados, originados da renuncia fiscal dos incentivadores,

RESOLVE :

Art. 1º Instituir o roteiro básico para prestação de contas dos recursos financeiros recebidos por produtores culturais, cujos projetos tenham sido enquadrados e certificados pela Comissão Carioca de Promoção Cultural, na forma da Lei Municipal nº 1.940/92.

§ 1º. A prestação de contas deverá refletir a estrita conformidade com o orçamento aprovado para o projeto, com o Termo de Compromisso assinado e com as determinações contidas no Anexo I desta Resolução.

§ 2º. O roteiro básico de que trata o caput deste artigo encontra-se sob a forma do ANEXO I e deverá ser, rigorosamente, observado e seguido pelos produtores culturais beneficiados pela Lei Municipal de Incentivo à Cultura - Lei 1.940/92.

Art. 2º A prestação de contas deverá ser apresentada pelo produtor cultural na conformidade com o cronograma estabelecido a seguir:

a) a primeira prestação em até 60 dias, quando o recebimento do montante de recursos incentivados transferidos alcançar 80% do valor máximo de recursos incentivados.

b) a segunda ( continua ... )

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