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Res. SMF-RJ 2.657/11 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.657 de 01.04.2011

DOM-Rio de Janeiro: 04.04.2011

Estabelece parâmetros para a realização do primeiro sorteio de prêmios relativo à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 2º e , II, da Lei nº 5.098, de 15 de outubro de 2009, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA, e no artigo 5º do Decreto nº 33.443, de 28 de fevereiro de 2011,

RESOLVE :

Art. 1º O primeiro sorteio de prêmios entre pessoas naturais tomadoras de serviços que receberam a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA terá como referência os números sorteados na extração da Loteria Federal do dia 06 de abril de 2011.

Art. 2º Concorrerão ao sorteio as pessoas naturais tomadoras de serviços cujas NFS-e - NOTAS CARIOCAS tenham sido emitidas no mês de março de 2011 sob os códigos de sorteio de nº 0.00/00000 a nº 0.21/44838 e que sejam consideradas aptas nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 1º do Decreto nº 33.443, de 28 de fevereiro de 2011.

Art. 3º Será considerado premiado no sorteio de que trata o artigo 1º o titular da NFS-e - NOTA CARIOCA a qual tiver sido atribuído o número de código para sorteio igual ao número obtido segundo a regra de apuração prevista no artigo 4º do Decreto nº 33.443, de 28 de fevereiro de 2011, a partir de extração da Loteria Federal, realizada pela Caixa Econômica Federal - CEF e regulada pelo Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de ( continua ... )

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