x
x
x
IN SMF/Jundiaí - SP 1/11 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Jundiaí - SP nº 1 de 31.03.2011

DOM-Jundiaí: 01.04.2011

(Dispõe sobre o procedimento adotado pela Administração Municipal Direta e Indireta em relação a utilização da DANFE - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.)


Considerando que a partir de 1º/04/2011, a utilização de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas vendas para a administração pública é obrigatória, conforme determina o Protocolo ICMS 42/2009 e suas alterações e a Orientação Técnica/SP - NF-e 01/2011;

Considerando que o DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) é uma representação gráfica simplificada da NF-e e tem como funções, conter a chave de acesso a NF-e e acompanhar a mercadoria em trânsito;

Considerando o artigo 184, I, do Regulamento do ICMS, que considera desacompanhada de documento fiscal a operação ou prestação acobertada por documento inábil;

Considerando o artigo 527, III, "a", do Regulamento do ICMS que constitui infração a entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal;

Fica adotado o procedimento para a Administração Municipal Direta que toda mercadoria adquirida, independente da atividade econômica exercida e do valor, seja acompanhada da DANFE em substituição as notas tradicionais, modelos 1 e 1-A, e recomendado aos demais entes da Administração Municipal Indireta a adoção de igual medida. Após 1º/04/2011, ressalvadas as exceções de emissão de NF-e descritas na legislação, como por exemplo, a Nota Fiscal a Consumidor ou com Cupom Fiscal, não será mais permitida a 1º DE ABRIL DE 2011 aquisição de mercadoria documentada com Nota Fiscal em papel, modelo 1 ou 1-A.

O Órgão Público após receber o arquivo eletrônico da NF-e e verificar a validade da assinatura digital e a autenticidade do arquivo digital da NF-e, mediante consulta eletrônica à Secretaria da Fazenda no endereço www.fazenda.sp.gov.br/nfe/, poderá manter em arquivo somente o DANFE relativo à NF-e da operação.

Realizada a consulta descrita acima e verificada a existência e a validade da NF-e, o DANFE deverá ser validado mediante aposição de carimbo onde conste "NF-e VALIDADA, data, nome e assinatura do servidor" e será utilizado como documento hábil para o pagamento pela SMF/Diretoria de Administração Financeira.

O fornecedor deverá encaminhar a NF-e pelo e-mail: ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?