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Dec. Mun. Jundiaí/SP 23.005/11 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 23.005 de 30.03.2011

DOM-Jundiaí: 01.04.2011

Estabelece as formas de escrituração e emissão de documentos fiscais; considerando a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações acessórias relativas à escrituração e emissão de notas fiscais de serviços.


Miguel Haddad, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo art. 72, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, e face ao que consta do Processo Administrativo nº 7.420-8/2011, considerando o disposto no art. 183, da Lei Complementar nº 460, de 22 de outubro de 2008, que estabelece as formas de escrituração e emissão de documentos fiscais; considerando a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações acessórias relativas à escrituração e emissão de notas fiscais de serviços.

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO - ELETRÔNICA

SEÇÃO I
DEFINIÇÃO DA NFS-e

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e, conforme disposto no art. 183, da Lei Complementar nº 460, de 22 de outubro de 2008, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço, nos termos deste Decreto.

Art. 2º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFSe o documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Jundiaí, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Parágrafo único. A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e será feita pelo endereço eletrônico www.jundiai.sp.gov.br, no link e-GISS - Gestão Eletrônica do ISS, na opção Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, mediante identificação e senha.

Art. 3º As pessoas jurídicas prestadoras de serviços e as pessoas a estas equiparadas, por ocasião da prestação de serviço, ficam obrigadas à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, independentemente da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Parágrafo único. Os prestadores de serviços, inscritos no Cadastro Fiscal Mobiliário dispensados da emissão de nota fiscal de serviços, poderão optar por emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, mediante autorização da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 4º As obrigações tributárias referentes à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e obedecerão às regras gerais estabelecida pela ( continua ... )

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