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Dec. Câm. Munic./Jundiaí - SP 1.349/11 - Dec. - Decreto Câmara Municipal de Jundiaí nº 1.349 de 22.03.2011

DOM-Jundiaí: 01.04.2011

Suspende por inconstitucional, a execução da Lei Complementar 474/2009, que altera o Código Tributário, para tributar, na forma que específica, área de estacionamento de "shopping center", hipermercado e estacionamento congênere que onere o usuário pelo uso deste.


O Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí, Estado de São Paulo, conforme o plenário aprovou em 22 de março de 2011, promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º É suspensa por inconstitucional a execução da Lei Complementar 474, de 22 de maio de 2009, em vista de Acórdão, de 15 de setembro de 2010, do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 994.09.222786-0.

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação .

Câmara Municipal de Jundiaí, em vinte e dois de março de dois mil e onze (22/03/2011).

Júlio César de Oliveira - "Julião"

Presidente

Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Jundiaí, em vinte e dois de março de dois mil e onze (22/03/2011).

Wilma Camilo Manfredi

Diretora ( continua ... )

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