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Circ. SUSEP 422/11 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 422 de 01.04.2011

D.O.U.: 04.04.2011

Estabelece as regras básicas para a comercialização do Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RCF-DC), e disponibiliza, no endereço eletrônico da SUSEP, as condições contratuais do Plano Padronizado deste seguro.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 36, alíneas "b" e "c", do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e considerando o que consta do processo SUSEP no 15414.003822/2007-32,

Art. 1º Estabelecer as regras básicas para a comercialização do Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RCF-DC), e disponibilizar, no endereço eletrônico da SUSEP, as condições contratuais do Plano Padronizado deste seguro, aprovadas, pelo Conselho Diretor, nos autos do Processo SUSEP no 15414.004598/2005-34.

Parágrafo único. Os termos técnicos empregados nesta Circular encontram-se definidos no glossário das Condições Contratuais do Plano Padronizado do Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RCF-DC).

Art. 2º As Sociedades Seguradoras que desejarem operar com o seguro de que trata esta Circular deverão apresentar à SUSEP, previamente, o seu critério tarifário, por meio de Nota Técnica Atuarial, observando a estruturação mínima prevista em regulamentação específica.

Art. 3º Observadas as normas em vigor e as demais disposições deste normativo, as Sociedades Seguradoras poderão, em relação às condições padronizadas disponibilizadas por esta Circular:

I - submeter alterações pontuais;

II - propor a inclusão de novas Coberturas Adicionais e/ou de novas Cláusulas Específicas, não conflitantes com as normas em vigor.

§ 1º Após analisar as alterações propostas pelas Sociedades Seguradoras, a SUSEP poderá aceitá-las, recusá-las, ou, ainda, aceitálas parcialmente, para fins de enquadramento do produto submetido como Plano Padronizado do Seguro de ( continua ... )

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