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Circ. SUSEP 421/11 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 421 de 01.04.2011

D.O.U.: 04.04.2011

Obs.: Rep. DOU de 05.04.2011

Estabelece as regras básicas para a comercialização do Seguro de Responsabilidade Civil do Operador de Transporte Multimodal - Cargas (RCOTM-C) e disponibiliza, no endereço eletrônico da SUSEP, as condições contratuais do Plano Padronizado deste seguro.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 36, alíneas "b" e "c" do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, considerando o disposto no art. 2º da Resolução CNSP nº 94, de 30 de setembro de 2002, e o que consta do Processo SUSEP no 15414.003952/2007-75,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer as regras básicas para a comercialização do Seguro de Responsabilidade Civil do Operador de Transporte Multimodal - Carga (RCOTM-C) e disponibilizar, no endereço eletrônico da SUSEP, as condições contratuais do Plano Padronizado deste seguro, aprovadas, pelo Conselho Diretor, nos autos do Processo SUSEP no 15414.003911/ 2006- 06.

§ 1º Os termos técnicos empregados nesta Circular encontram-se definidos no glossário das condições contratuais do Plano Padronizado do Seguro de Responsabilidade Civil do Operador de Transporte Multimodal - Carga.

§ 2º No âmbito do MERCOSUL, as condições contratuais para o Seguro de Responsabilidade Civil do Operador de Transporte Multimodal - Carga são reguladas por normas próprias.

Art. 2º As Sociedades Seguradoras que desejarem operar com o Plano Padronizado de que trata esta Circular deverão apresentar à SUSEP, previamente, o seu critério tarifário, por meio de Nota Técnica Atuarial, observando a estruturação mínima prevista em regulamentação específica.

Art. 3º Observadas as normas em vigor e as demais disposições deste normativo, as Sociedades Seguradoras poderão, em relação às condições padronizadas disponibilizadas por esta Circular:

I - ( continua ... )

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