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Res. CNSP (SUSEP) 233/11 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 233 de 01.04.2011

D.O.U.: 04.04.2011

Dispõe sobre as condições de constituição, organização, funcionamento e extinção de entidades autorreguladoras do mercado de corretagem de seguros, resseguros, de capitalização e de previdência complementar aberta, na condição de auxiliares da SUSEP, e dá outras providências.


A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS -SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto Nº 60.459, de 13 de março de 1967, e considerando o que consta do Processo CNSP Nº 1/2011 e Processo SUSEP Nº 15414.004850/2010-72, torna público que o Superintendente da SUSEP, ad referendum do CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS-CNSP, com fundamento no art. 4º, § 1º e no art. 5º, § 1º do seu Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP Nº 111, de 2004, tendo em vista o disposto no art. 127-A do Decreto-Lei Nº 73, de 21 de novembro de 1966, incluído pela Lei Complementar Nº 137, de 26 de agosto de 2010,

Resolveu:

CAPÍTULO I
DA ABRANGÊNCIA DA NORMA

Art. 1º Esta Resolução estabelece as condições de constituição, organização, funcionamento e extinção de entidades autorreguladoras do mercado de corretagem de seguros, de resseguros, de capitalização e de previdência complementar aberta, na condição de auxiliares da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.

Art. 2º Considera-se, para efeito desta Resolução:

I - Entidade autorreguladora: entidade constituída com personalidade jurídica de direito privado autorizada a funcionar como órgão auxiliar da SUSEP, na forma prevista nesta Resolução, com a incumbência de fiscalizar, processar, julgar e aplicar sanções por infrações a normas de conduta, por si voluntariamente estabelecidas e também àquelas previstas na legislação, praticadas por membros do mercado de corretagem;

II - Mercado de corretagem: mercado de intermediação dos contratos de seguro, resseguro, capitalização e previdência complementar aberta, com exceção do seguro especializado em saúde; e

III - Membros do mercado de corretagem: todos os corretores, pessoas naturais e jurídicas, e seus prepostos, que atuam no mercado de corretagem.

Parágrafo único. Não se incluem na definição de membros do mercado de corretagem os agentes representantes das seguradoras de que trata o ( continua ... )

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