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Res. CMN/BACEN 3.959/11 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.959 de 31.03.2011

D.O.U.: 04.04.2011

Altera a Resolução Nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a contratação de correspondentes no País.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei Nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 31 de março de 2011, com base nos arts. 3º, inciso V, , incisos VI, VIII e XXXI, da referida Lei, e art. 14 da Lei Nº 4.728, de 14 de julho de 1965,

Resolveu:

Art. 1º Os arts. 3º e 22 da Resolução Nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Somente podem ser contratados, na qualidade de correspondente, as sociedades, os empresários, as associações definidos na Lei Nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), os prestadores de serviços notariais e de registro de que trata a Lei Nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e as empresas públicas.

§ 1º A contratação, como correspondente, de instituições financeiras e demais instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN), deve observar o disposto no art. 18 desta resolução.

§ 2º É vedada a contratação, para o desempenho das atividades de atendimento definidas nos incisos I, II, IV e VI do art. 8º, de entidade cuja atividade principal seja a prestação de serviços de correspondente.

§ 3º É vedada a contratação de correspondente cujo controle seja exercido por administrador da instituição contratante ou por administrador de entidade controladora da instituição ( continua ... )

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