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Res. CMN/BACEN 3.958/11 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.958 de 31.03.2011

D.O.U.: 04.04.2011

Amplia limites para a contratação de operações de crédito para execução de ações de saneamento ambiental e pavimentação, selecionados para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei Nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 31 de março de 2011, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da mencionada lei,

Resolveu:

Art. 1º O art. 9º-B da Resolução Nº 2.827, de 30 de março de 2001, com a redação dada pela Resolução Nº 3.686, de 19 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com nova redação para o inciso VI e acrescido do § 17, nos seguintes termos:

"Artigo 9º-B (...)

VI - até R$18.100.000.000,00 (dezoito bilhões e cem milhões de reais) destinados para o financiamento de ações de saneamento ambiental, observado o disposto no § 1º;

(...)

§ 17. Do montante autorizado pelo inciso VI, R$3.900.000.000,00 (três bilhões e novecentos milhões de reais) serão destinados exclusivamente para realizações de investimentos selecionados para o Programa de Aceleração do Crescimento." (NR)

Art. 2º A Resolução Nº 2.827, de 30 de março de 2001, fica acrescida do seguinte art. 9º-W:

"Artigo 9º-W Fica autorizada a contratação de novas operações de crédito, no valor de até R$2.400.000.000,00 (dois bilhões e quatrocentos milhões de reais) destinados a projetos de Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas selecionados para o Programa de Aceleração do Crescimento, por meio de linha de financiamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) denominada Pró-Transporte." ( continua ... )

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