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Res. CMN/BACEN 3.963/11 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.963 de 31.03.2011

D.O.U.: 04.04.2011

Dispõe sobre a apuração do limite de exposição por cliente, de que trata a Resolução Nº 2.844, de 29 de junho de 2001, pelo BNDES.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei Nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 31 de março de 2011, com base nos arts. 4º, incisos VI, X, XI e XXII, e 23 da referida lei, Resolveu:

Art. 1º O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) pode considerar como cliente distinto cada uma das empresas atuantes nos setores petrolífero e elétrico controladas direta ou indiretamente pela União, para fins do disposto na Resolução Nº 2.844, de 29 de junho de 2001.

Art. 2º - Revogado.

 

Redação Anterior: "Art. 2º Para fins dos limites de que tratam os arts. 2º e 4º da Resolução Nº 2.844, de 2001, o BNDES não deve computar suas participações societárias detidas nas entidades de que trata o art. 1º desta resolução."

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Resolução Nº 3.615, de 30 de setembro de 2008.

ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI

Presidente do ( continua ... )

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