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Port. SRRF/6ª RF 288/11 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 6ª Região Fiscal - SRRF/6ª RF nº 288 de 28.03.2011

D.O.U.: 04.04.2011

Dispõe sobre o horário de expediente e atendimento ao público externo pela fiscalização aduaneira da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha (DRF Varginha), localizada no Porto Seco Sul de Minas.


 
Ver Portaria nº 644 de 12.08.2011, que prorroga o prazo previsto nesta Portaria.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 205 e art. 293, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e com fundamento na Lei Nº 8.112/1990 e alterações posteriores, no Decreto Nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, na Portaria MF Nº 216, de 06 de setembro de 1995, com alteração posterior , na Portaria SRF Nº 10.926 de 29 agosto de 2007, e,

Considerando a necessidade de ampliação do horário de atendimento ao público no Porto Seco Sul de Minas para suporte às atividades de desembaraço naquele recinto;

Considerando as especificidades das atividades de exportação, com maior demanda no período vespertino e início da noite;

Considerando a necessidade de adequar a jornada de trabalho dos servidores para atendimento à demanda da região;

RESOLVE:

Art. 1º A Seção de Administração Aduaneira da DRF Varginha (Saana/DRF Varginha) poderá adotar, nos dias úteis, horário de atendimento ao contribuinte no período compreendido entre 07:00 h e 19:00 h.

Art. 2º O Delegado da DRF Varginha deverá formular escala que atenda permanentemente às necessidades de atendimento ao publico externo no Porto Seco Sul de Minas, com servidores cumprindo a jornada de trabalho de doze horas ininterruptas ( continua ... )

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