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Port. BACEN 64.255/11 - Port. - Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 64.255 de 31.03.2011

D.O.U.: 04.04.2011

(Divulga as alterações promovidas no Regimento Interno do Banco Central do Brasil.)


O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão adotada pelo Conselho Monetário Nacional em sessão de 31 de março de 2011, com base no art. 4º, inciso XXVII, da Lei Nº 4.595, de 31 de dezembro de l964,

Resolve:

Art. 1º São divulgadas, na forma do anexo a esta portaria, as alterações promovidas no Regimento Interno do Banco Central do Brasil, de que trata a Portaria Nº 29.971, de 4 de março de 2005.

Art. 2º Fica o Departamento de Planejamento, Orçamento e Gestão do Banco Central (Depog) incumbido de adotar as providências necessárias para a consolidação das alterações no Regimento Interno e a sua divulgação.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI

ANEXO

Artigo 11. (...)

VI - (...)

s) (...)

2. constituição de cooperativas de crédito de livre admissão; (NR)

Artigo 19. (...)

I - (...)

l) projetos de transformação de sociedades cooperativas de crédito que resultem nas cooperativas citadas no inciso I, "b", 7 e 8, deste artigo ou em cooperativas de crédito de livre admissão; ( continua ... )

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