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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.812/97 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.812 de 02.07.1997

DOE-RJ: 03.07.1997

Dispõe sobre a Ciência do Fiscal de Rendas em processo de auto de infração.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuições que lhe. confere o artigo 171 do Regulamento do Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 2.473, de 06 de março de 1979, e tendo em vista o disposto no artigo 43, inciso IV, da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990,

CONSIDERANDO que cabe ao Fiscal de Rendas autuante informação fundamentada, para que o processo se apresente corretamente instruído perante as instâncias julgadoras;

RESOLVE:

Art. 1º O processo decorrente de Auto de Infração, objeto de litígio tributário, somente pode ser arquivado após ciência do Fiscal de Rendas autuante.

Parágrafo único. A autoridade administrativa responsável pelo arquivamento deve, encaminhar o processo ao autuante, para que formalize sua ciência quanto às decisões exaradas, inclusive das instâncias julgadoras.

Art. 2º - Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 1º da Resolução 211 de 26.06.2009.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 02 de julho de 1997

MARCO AURÉLIO ALENCAR

Secretário de Estado de ( continua ... )

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