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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.815/97 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.815 de 02.07.1997

DOE-RJ: 03.07.1997



O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 10 da Resolução SEF nº 2.455, de 30 de junho de 1994, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 10. A autoridade que deferir o pedido recorrerá de ofício desta decisão ao Superintendente Estadual de Tributação, que decidirá no prazo de 10 (dez) dias."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 02 de julho de 1997

MARCO AURÉLIO ALENCAR

Secretário de Estado de ( continua ... )

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